Este artigo foi atualizado em 26/07/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil para Microempreendedores Individuais (MEI). O conteúdo é baseado em dados oficiais da Receita Federal e outros órgãos reguladores.
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Artigo Principal: Tributação Simplificada para MEI: Pague Menos e Evite Multas
Leia também:
➡️ Como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar
➡️ DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa
➡️ Parcelamento MEI na Receita Federal: passo a passo pelo PGMEI
➡️ Multas MEI 2025: Quais São, Quanto Custam e Como Evitar Cada Uma
➡️ Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025
Entenda a importância de parcelar o DAS MEI corretamente
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e acumulou pendências com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), saiba que há uma forma segura, prática e legal de se regularizar: o parcelamento do DAS MEI pela Receita Federal.
O atraso no pagamento pode gerar multas, impedir a emissão de certidões negativas e até levar ao cancelamento do CNPJ. Felizmente, o governo oferece alternativas como o PGMEI, uma plataforma digital exclusiva para MEIs parcelarem suas dívidas.
Ao longo deste artigo, vamos explicar o passo a passo atualizado para você parcelar DAS MEI em 2025, responder as dúvidas mais comuns e mostrar como essa decisão pode salvar seu negócio e garantir acesso a direitos e benefícios.
Leia também: DAS atrasado: como regularizar sua situação e evitar multa
O que é o parcelamento do DAS MEI e quem pode solicitar
O parcelamento é uma ferramenta oferecida pela Receita Federal que permite que o MEI quite seus débitos vencidos em parcelas mensais. Em 2025, as regras continuam acessíveis e seguem os critérios da resolução CGSN nº 140.
Quem pode parcelar:
- MEIs com débitos de DAS vencidos até dezembro do ano anterior.
- MEIs que não tenham parcelamentos em atraso por mais de 3 meses consecutivos.
- É possível parcelar apenas débitos já declarados e consolidados.
Vale lembrar que o parcelamento só será aceito se o contribuinte não estiver com outro parcelamento ativo em atraso. Caso contrário, o pedido será indeferido automaticamente.
Entenda o que é o DAS MEI e como evitar problemas
Quantas parcelas são permitidas no PGMEI?
Atualmente, o parcelamento ordinário pode ser feito em até 60 vezes mensais, com parcela mínima de R$ 50,00. O valor da parcela será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês da consolidação.
Não há necessidade de oferecer garantias ou fiadores.
Passo a passo para parcelar DAS MEI no PGMEI
- Acesse o portal PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI
- Clique em “Parcelamento” > “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
- Informe seu CNPJ sem pontos, traços ou barras.
- Confira os débitos listados.
- Confirme a adesão e emita o boleto da primeira parcela.
- Realize o pagamento na data correta.
Importante: O não pagamento de 3 parcelas consecutivas ou da última parcela invalida o parcelamento.
Como pagar menos impostos como MEI legalmente em 2025
Quais dívidas podem ser parceladas pelo MEI?
Apenas dívidas declaradas, vencidas e não pagas relacionadas ao DAS podem ser parceladas. Isso inclui:
- Contribuição previdenciária (INSS)
- ICMS e ISS fixos
- Multas por atraso no pagamento do DAS
Débitos não declarados precisam ser regularizados antes via DASN-SIMEI.
Entenda as multas que o MEI pode receber e como evitá-las
Quais as vantagens de parcelar o DAS MEI?
- Regulariza o CNPJ para emissão de notas e certidões
- Evita exclusão do Simples Nacional
- Evita cancelamento do CNPJ
- Possibilita acesso a crédito, INSS e benefícios previdenciários
Além disso, manter o CNPJ em dia fortalece a reputação do seu negócio no mercado.
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Posso parcelar DAS MEI de anos anteriores?
Sim. Desde que os débitos estejam declarados e vencidos até 31 de dezembro do ano anterior ao pedido. Parcelamentos antigos podem ser renegociados, desde que cancelados corretamente ou inativos.
Veja como funciona o DAS MEI: valor, vencimento e como pagar
Erros comuns ao tentar parcelar DAS MEI
- Tentar parcelar débitos não declarados.
- Estar com outro parcelamento em atraso.
- Informar CNPJ incorretamente.
- Esquecer de pagar a primeira parcela.
Evitar esses erros é essencial para o sucesso da adesão.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Mesmo sem emitir nota nem ter vendas, posso ser multado?
Sim. O MEI precisa cumprir obrigações mesmo sem movimentação. A ausência da DASN-SIMEI ou do pagamento do DAS gera multas mesmo que não haja faturamento.
Tenho DAS em atraso de 2023. Posso parcelar?
Sim. O MEI pode parcelar débitos em atraso utilizando o PGMEI, diretamente no portal da Receita Federal.
Quanto tempo o MEI leva para ser cancelado?
O CNPJ MEI pode ser cancelado após dois anos consecutivos de inadimplência e ausência da DASN-SIMEI. A Receita Federal realiza o cancelamento automático após esse período.
Tem como pagar menos imposto legalmente?
Sim. O MEI pode utilizar estratégias legais como controle de faturamento, uso correto do CNAE e deduções previstas para pagar menos impostos. Veja como em nosso artigo específico.
Vale a pena contratar um contador sendo MEI?
Sim. Embora não seja obrigatório, um contador especializado pode evitar erros, multas e ajudar no crescimento seguro do MEI.
Se você quer apoio para manter sua empresa regularizada e pagar menos impostos, fale com o time do Conta Justa agora mesmo pelo WhatsApp. Um especialista MEI vai te atender de forma personalizada e 100% digital.
Referências
- Portal do Empreendedor – gov.br
- Receita Federal – Simples Nacional
- PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI
- Lei Complementar n° 128/2008
- PGFN – Regularize
Tabela de Conteúdos
Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.