Contratar funcionário MEI: Veja o que diz a lei em 2025

Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

O que é permitido para o MEI contratar em 2025?

A dúvida é comum: “MEI pode contratar funcionário mesmo?” — e a resposta é sim, com limitações bem claras. O Microempreendedor Individual pode sim contratar um único empregado, desde que:

• Seja maior de 16 anos;
• Exerça função compatível com as atividades do MEI;
• Receba salário mínimo ou piso da categoria;
• Tenha vínculo celetista, ou seja, com carteira assinada.

Essa possibilidade é prevista na Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada por normas atualizadas em 2025. A contratação permite ao MEI expandir suas atividades e delegar funções, mantendo-se dentro da simplicidade do regime.

📅 Este artigo foi atualizado em Agosto/2025 e reflete as regras vigentes no Brasil.

📚 Leia também:

• Como pagar um autônomo sem sair da legalidade
• Diferença entre contratar como CLT, MEI ou PJ

Por que a lei permite só um funcionário?

A lógica da legislação é clara: o MEI foi criado para formalizar pequenos negócios e incentivar o empreendedorismo individual. Permitir apenas um empregado ajuda a manter a operação simples, com carga tributária reduzida e obrigações acessíveis.

Contratar mais de um funcionário desenquadra o MEI automaticamente, transformando o CNPJ em microempresa (ME).

O que é exigido do MEI para contratar?

Para contratar corretamente, o MEI deve seguir uma lista de obrigações legais, que garantem direitos ao trabalhador e protegem o empreendedor de multas e passivos trabalhistas. As principais são:

• Assinar a Carteira de Trabalho (CTPS digital);
• Realizar o registro no eSocial (passo a passo aqui: eSocial para MEI);
• Elaborar o contrato de trabalho com cláusulas padrão da CLT;
• Cumprir com recolhimentos mensais do INSS, FGTS e IRRF (se houver);
• Emitir a Guia DAE mensal para pagamento de encargos.

Para garantir tranquilidade, muitos MEIs têm buscado o apoio de contadores especializados. No Conta Justa Contabilidade Digital, você conta com suporte completo para todas essas etapas.

Quais encargos o MEI precisa pagar?

Em 2025, a Guia DAE é a única guia que o MEI precisa pagar para manter o empregado em dia. Ela engloba os seguintes valores:

⚠️ Importante: A alíquota de INSS do empregado pode variar conforme o salário. O MEI deve calcular corretamente para não recolher a menor.

Veja o detalhamento de custos no artigo completo: Quanto custa contratar um funcionário como MEI.

Posso contratar como MEI e pagar como autônomo?

Essa prática é ilegal. Muitos MEIs tentam burlar a legislação contratando prestadores “por fora”, como autônomos, sem vínculo formal. Isso não é permitido quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade. Neste caso, o trabalhador pode exigir seus direitos na Justiça do Trabalho.

👉 Leia mais: Pagar autônomo como MEI: cuidados e limites legais

Contratar outro MEI como prestador de serviço: pode?

Sim, desde que haja autonomia real na execução do trabalho, sem subordinação direta ou vínculo empregatício disfarçado. É possível, por exemplo, um MEI contratar outro para manutenção técnica, design, programação, serviços esporádicos.

Mas atenção: se o outro MEI cumprir horários fixos, ordens diretas e exclusividade, pode configurar vínculo.

💡 Entenda os cuidados no artigo: Contratar outro MEI

Quais riscos o MEI corre ao contratar de forma errada?

Os principais riscos envolvem:

• Multas trabalhistas por não registro;
• Processos judiciais por vínculo reconhecido na Justiça;
• Desenquadramento automático do MEI;
• Cobrança retroativa de encargos e tributos;
• Invalidação de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria para o empregado.

Por isso, o ideal é seguir todos os passos corretamente — ou ter uma contabilidade digital confiável ao lado.

Como contratar com segurança?

O passo a passo para contratar de forma segura e regularizada inclui:

1. Verifique o CNAE do seu MEI: ele precisa permitir contratação;
2. Escolha o empregado e defina a função;
3. Elabore o contrato de trabalho com datas, jornada e salário;
4. Registre no eSocial do MEI;
5. Calcule os encargos e gere a Guia DAE mensal;
6. Pague até o dia 7 de cada mês;
7. Registre corretamente afastamentos, férias e rescisão no eSocial.

Como saber se o CNAE permite contratar?

Nem toda atividade MEI autoriza contratação. Consulte a tabela oficial de CNAEs permitidos ou busque apoio na equipe da Conta Justa para análise gratuita do seu caso.

Qual salário devo pagar ao funcionário MEI?

O valor do salário deve respeitar o salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2025) ou o piso da categoria profissional, se houver.

Exemplos:

• Auxiliar de serviços gerais: piso estadual ou R$ 1.412,00;
• Cabeleireiro: conforme piso do sindicato local;
• Serviços administrativos: piso da categoria dos empregados do comércio.

Férias, 13º e benefícios: o que é obrigatório?

O empregado do MEI tem direito a todos os benefícios da CLT:

• 13º salário;
• Férias + 1/3 constitucional;
• FGTS;
• Vale-transporte (se solicitado);
• Licença maternidade/paternidade;
• INSS;
• Horas extras, adicional noturno e insalubridade (se aplicável).

O que acontece se o MEI precisar demitir?

A demissão segue os mesmos ritos da CLT, com direito a:

• Aviso prévio (ou pagamento indenizado);
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º proporcional;
• Saque do FGTS + multa de 40%;
• Seguro-desemprego (se elegível).

A rescisão deve ser registrada no eSocial, e os valores pagos corretamente no prazo.

Pode contratar parente como funcionário MEI?

Sim, desde que haja vínculo real de trabalho. O MEI pode contratar esposa, filho, irmão, etc., desde que exerçam funções reais no negócio e recebam salário como qualquer outro empregado. Mas o vínculo deve ser registrado e os encargos pagos normalmente.

Regularizar a contratação do funcionário MEI em 2025

A contratação legal e segura é possível, simples e vantajosa, mas exige organização. Se você ainda tem dúvidas ou quer delegar esse processo, a Conta Justa Contabilidade Digital pode te ajudar com:

• Registro e cálculo da Guia DAE;
• Apoio com eSocial e obrigações;
• Suporte para fiscalizações e conformidade;
• Atendimento rápido e digital.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Juliano | Conta Justa

Juliano Silva de Oliveira é contador (CRC/RS 101674/O-3), analista de sistemas e fundador da Conta Justa Contabilidade Digital, escritório 100% online que simplifica a vida de MEIs e pequenos empreendedores com atendimento acessível, automatizado e humanizado. Com 8 anos de experiência na área contábil, formação em Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e especializações em Contabilidade Pública e Gerenciamento de Projetos, já atuou como gerente contábil, chefe financeiro no setor público e empreendedor digital. Desde 2025, lidera a Conta Justa com o propósito de democratizar o acesso à contabilidade, transformar burocracia em praticidade e impulsionar negócios locais por meio da tecnologia e do relacionamento próximo.